Questão
ID 1880306Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.