Questão
ID 1880301Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Habilitação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.