Questão
ID 1880285Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Formalização dos Contratos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue os itens seguintes.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.