Questão
ID 1880275Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue os itens seguintes.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à concessão e à permissão de uso de bens públicos.