Questão
ID 1880193Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Controle das Contratações
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.