Questão
ID 1880160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Pendentes
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.