Questão 1880158

Quanto às disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.