Questão
ID 1880112Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue os itens de 101 a 110.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.