Questão
ID 1880066Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Direitos das pessoas com transtornos mentais
A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde tem como marco legal a Lei Federal n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência em saúde mental no País, privilegiando o oferecimento de tratamento às pessoas com transtornos mentais em serviços abertos, não hospitalares, e de base comunitária.
A Lei n.º 10.216/2001 (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica) representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais.
Internet: <http://portalms.saude.gov.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 81 a 90 de acordo com a Lei n.º 10.216/2001.
O término da internação voluntária dar‐se‐á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.