Questão
ID 1879977Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 52 a 57.
Excepcionalmente, admite‐se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.