Questão
ID 1879935Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 79.822/1977 - Regulamenta a Lei Nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971, Que Criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Nos termos do Decreto nº 79.822/77, da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal, no prazo de: