Questão
ID 1879292Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.