Questão
ID 1879256Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária;
II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III. coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV. apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.