Questão
ID 1879183Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Questões 01 a 05 deverão ser respondidas com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 apenas órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país, produzidos ou prestados por empresa brasileira e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento de tecnologia no País.