Questão
ID 1878904Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Responda as questões de 01 a 08 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o art. 13° do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a autoridade competente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Marque a opção adequada a qual autoridade competente deve ser acionada, de acordo com a afirmativa apresentada acima: