Questão 1878650

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1878650

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.
Alternativa B:
O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
Alternativa C:
O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.
Alternativa D:
O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.
Alternativa E:
O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1878650

Continue estudando na plataforma