Questão
ID 1878422Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização Facultativa
Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães
É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,