Questão 1878417

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1878417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar documento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração em edital

Alternativa A:
é direito do adjudicatário, desde que assine o termo de desistência da sua proposta, para que a Administração convoque o segundo classificado.
Alternativa B:
caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, sujeitando-se a penalidades legalmente estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
Alternativa C:
caracteriza o descumprimento parcial do contrato.
Alternativa D:
é direito do adjudicatário, desde que sua proposta esteja dentro da validade.
Alternativa E:
caracteriza o descumprimento total da sua obrigação assumida, porém não está sujeito a penalidades pois não foi assinado o contrato.

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