Questão 1878392 de Direito Administrativo - COTEC FADENOR 2022

Questão

ID 1878392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Administração não pode realizar o pagamento para a contratada pelo período de internet fornecido, após o término do contrato.
Alternativa B:
O pagamento para a contratada somente pode ser realizado por meio de ação judicial.
Alternativa C:
O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato deve arcar com o pagamento.
Alternativa D:
A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar a contratada pelo que tiver sido executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
Alternativa E:
O pagamento para a contratada somente pode ser realizado após instauração de sindicância administrativa.

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Questão 1878392

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