Questão 1878390

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1878390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

Alternativa A:
correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.
Alternativa B:
correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.
Alternativa C:
errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.
Alternativa D:
correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.
Alternativa E:
errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.

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