Questão
ID 1878118Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2024 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Responda às questões de 11 a 15 considerando a LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.
Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO