Questão 1878020

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1878020

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações a seguir, EXCETO:

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