Questão 1878014

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1878014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

Considerando o estabelecido no Código Tributário Nacional a respeito do lançamento do crédito tributário NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
Alternativa B:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa C:
Caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário.
Alternativa D:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa E:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.