Questão 1877992

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1877992

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

Constitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:

Alternativa A:
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida com fornecedores.
Alternativa B:
deixar de ser aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e na segurança pública.
Alternativa C:
o Ministério Público der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa D:
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa E:
deixar de entregar às suas Empresas Públicas as receitas para sua manutenção e funcionamento, dentro dos prazos estabelecidos em lei.