Observe os prazos contidos nos itens a seguir, e a ações a eles relacionadas, que devem ser obervadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na de do Plano Plurianual: Item Encaminhamento ao Poder Legislativo Devolução do Poder Legislativo ao Poder Executivo Inicio da Vigência Término da Vigência 1 31/08 do respectivo exercício 15/12 do respectivo exercício Após aprovação e publicação 31/12 do respectivo exercício 2 15/04 do respectivo exercício 30/06 do respectivo exercício Após aprovação e publicação 30/06 do exercício seguinte 3 31/08 do 2º ano do mandato 15/12 do 2º ano do mandato Após aprovação e publicação 1º ano do mandato seguinte Os prazos indicados estão corretamente referidos no seguinte instrumento:

Item 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Item 2 - Lei Orçamentária Anual

Item 3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Item 1 - Lei Orçamentária Anual

Item 2 – Lei do Plano Plurianual

Questão 1877934

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 1877934

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LOA

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

Observe os prazos contidos nos itens a seguir, e a ações a eles relacionadas, que devem ser obervadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na de do Plano Plurianual:

Item	Encaminhamento ao Poder Legislativo	Devolução do Poder Legislativo ao Poder Executivo	Inicio da Vigência	Término da Vigência
1	31/08 do respectivo exercício	15/12 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	31/12 do respectivo exercício
2	15/04 do respectivo exercício	30/06 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	30/06 do exercício seguinte
3	31/08 do 2º ano do mandato	15/12 do 2º ano do mandato	Após aprovação e publicação	1º ano do mandato seguinte

Os prazos indicados estão corretamente referidos no seguinte instrumento:

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Questão 1877934

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