Questão 1877918

Considerando o que a Constituição Federal estabelece, avalie se os itens a seguir fazem parte da composição da lei orçamentária anual:

I. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Plano Nacional de Investimentos nas áreas de infraestrutura de transporte, telecomunicações, energia, recursos hídricos e meio ambiente.

IV. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Estão corretos os itens: