Questão 1877917

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1877917

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter:

Alternativa A:
o anexo de metas fiscais em que são estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes.
Alternativa B:
os critérios e formas de limitação de empenho caso a arrecadação não seja realizada na forma prevista.
Alternativa C:
as disposições necessárias para a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas do exercício e dos 2 seguintes.
Alternativa D:
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Alternativa E:
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.