Questão 1877907

Nos termos da Constituição Federal o documento que, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é o projeto da Lei: