Questão 1877867

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 1877867

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/99, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

Alternativa A:
definir a política nacional de vigilância sanitária.
Alternativa B:
definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Alternativa C:
definir as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
Alternativa D:
normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Alternativa E:
exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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