Questão 1877860

Decreto de criação da vila de Mangaratiba

“A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, há por bem sancionar, e

mandar que se execute, a seguinte Resolução da Assembleia Geral Legislativa.

Artigo Primeiro- Fica erigida em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, com a

mesma denominação: Criando-se nela as Autoridades Judiciárias e Administrativas na

conformidade das Leis.

Artigo Segundo – O Ministro do Império marcará os limites da Vila da maneira mais cômoda

aos Povos...”

Esse decreto é datado de 11 de novembro do ano de: