Questão 1877837

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1877837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na Constituição Federal, é correto afirmar que são vedadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a adoção das medidas a seguir, EXCETO:

Alternativa A:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
cobrar tributos no exercício financeiro seguinte ao em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Alternativa E:
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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