Questão 1877818

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1877818

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Mangaratiba

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

Alternativa A:
instituir e arrecadar ostributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
Alternativa B:
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
Alternativa C:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.
Alternativa E:
organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.