Questão
ID 1877040Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei nº 8080/90, é atribuição exclusiva da União a: