Questão
ID 1876994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva
Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que: