Questão 1876816

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1876816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva

As questões 15 a 20 deverão ser respondidas com base na Lei 14.133/21.

Quanto ao processo licitatório, avalie as afirmativas a seguir, destacadas do art. 12 e assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
Alternativa B:
a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
Alternativa C:
o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
Alternativa D:
Somente será permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico nos processos que não envolvam elevados valores de contratação.