Questão
ID 1876809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva
Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como sendo "toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria". Sendo assim, a respeito dos atos administrativos, marque a alternativa CORRETA: