Questão 1876694

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1876694

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva

As questões 5 a 12 deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Acerca do Domicílio Tributário, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Alternativa B:
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização de tributos.
Alternativa C:
O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais;
Alternativa D:
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o domicilio tributário será obrigatoriamente a sua sede.