Questão
ID 187660Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Competência - Art. 16 a 19, Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.080/1990:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as atribuições comuns de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador.
III. À direção municipal do SUS compete executar serviços de saúde do trabalhador.
Quais estão corretas?