Questão 1876056

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1876056

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Cabe à Lei complementar, EXCETO:

Alternativa A:
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Alternativa B:
dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Alternativa C:
dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Alternativa D:
estabelecer sobre autorização e abertura de créditos adicionais.
Alternativa E:
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.