Questão 1875986

Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.