Questão 187586

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 187586

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

A Lei n.^o 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Acerca do disposto no texto legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso aos serviços públicos de saúde deve ser restrito a algumas categorias de contribuintes, situação essa que dever ser garantida pelo poder público.
Alternativa B:
Apenas o Estado tem o dever de estabelecer as condições de acesso às ações e aos serviços de saúde, não cabendo tal obrigação, por exemplo, à sociedade.
Alternativa C:
Os servidores que, legalmente, acumulam dois empregos são proibidos de exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa D:
Os serviços públicos que integram o SUS não podem constituir campo de prática para o ensino e a pesquisa.
Alternativa E:
A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

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