Questão 1875465

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1875465

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó

De acordo com o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), no Brasil, a responsabilidade de garantir o controle sanitário nos portos, aeroportos e pontos de passagem de fronteira em todo território nacional é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sobre o tema em questão, é correto afirmar:

Alternativa A:
A importação de animais é permitida em todos os aeroportos nacionais por medida estratégica da vigilância agropecuária.
Alternativa B:
Na fiscalização de aeroportos, não existem procedimentos documentados para o transporte seguro de animais afetados.
Alternativa C:
As mercadorias em trânsito e sem transbordo, incluindo animais vivos, não estarão sujeitas às medidas de saúde previstas no RSI.
Alternativa D:
A legislação brasileira prevê o retorno dos animais ao país de origem, caso seja detectado a ausência de documentação ou suspeita de alguma enfermidade na importação.

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