Questão 1875284

O congressista licenciado para exercer outra função, como por exemplo, de ministro de estado ou chefe de missão diplomática permanente, não leva consigo as imunidades, mas leva consigo o ônus de manter o decoro parlamentar, sob pena de perder o mandato.

Imunidade material é aquela que impede que o parlamentar seja responsabilizado tanto na esfera civil quanto penal pelas palavras que diz, desde que vinculadas ao exercício de suas funções.

Os princípios de imunidade parlamentar previstos aos senadores, deputados federais e deputados estaduais são extensíveis, em sua integralidade, aos vereadores.

A possibilidade de prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável, traz uma exceção no princípio da imunidade parlamentar formal.