Questão 1875271

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1875271

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2016 Banca: ASTEC - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga

Acerca das alternativas abaixo, qual a inverídica?

Alternativa A:
Competência tributária é tema delegável a outra pessoa jurídica, já a capacidade tributária ativa é in a outra pessoa jurídica.
Alternativa B:
A exigência de um depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, pois fere o Art. 5º, incisos XXXIV (direito de petição independente do pagamento) e LV (assegurados o contraditório e a ampla defesa).
Alternativa C:
É válida a contribuição compulsória instituída por um Estado para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores.
Alternativa D:
As alíquotas de IPTU podem ser progressivas em razão do valor venal do imóvel, da função social do imóvel e podem ser diferenciadas em razão do uso e da localização do bem.