Questão 1875253

As condutas específicas elencadas nos incisos dos artigos 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992, são situações meramente exemplificativas, podendo existir outras condutas que, inserindo-se no caput dos mencionados dispositivos, importem ato de improbidade administrativa por causarem lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio da Administração Pública.

Comprovada a ilegalidade na conduta do agente, bem como a presença do dolo ou culpa indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, e a ausência de dano ao patrimônio público, aplicar-se-á cumulativa e integralmente todas as penas do inciso respectivo do artigo 12 da lei de improbidade administrativa.

A responsabilização pela prática de ato de improbidade pode alcançar somente terceiro ou particular, que não seja agente público, exclusivamente quando o particular tenha induzido o agente público a praticar o ato ímprobo ou quando haja concorrido com o agente público para a prática do ato ímprobo;

É possível a propositura de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo, desde que este tenha levado o agente público a erro ou induzido a prática do ato de improbidade;