Questão 1875252

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1875252

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2016 Banca: ASTEC - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga

No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral da República é o órgão responsável, excepcionalmente, pela defesa do ato impugnado quando a autoria da ação é a Advocacia Geral da União.
Alternativa B:
A iniciativa popular de Proposta de Emenda Constitucional, consoante artigo 61, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deverá ser apresentada para a Câmara dos Deputados.
Alternativa C:
Para a iniciativa popular de Proposta de Emenda Constitucional, esta deverá estar subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa D:
Para a iniciativa popular de Lei Complementar, esta deverá estar subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles e deve ser apresentada à Câmara dos Deputados.