Questão 1875250

O papel da AGU na Ação Direta de Constitucionalidade é se manifestar no sentido de sustentar a constitucionalidade da norma objeto da ação.

No entendimento concretizado do Supremo Tribunal Federal, há duas situações na Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a AGU não precisa defender a norma: quando a norma impugnada em ADI ofender os interesses da União ou quando o STF já se manifestou em processo anterior pela inconstitucionalidade da norma.

O CNJ não pode fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de ato de conteúdo jurisdicional, devido a seu caráter eminentemente administrativo.

Não cabe controle de constitucionalidade de súmula vinculante.