Questão 1875249

O ato administrativo pode ser convalidado, ainda que resulte em prejuízo financeiro à Administração, desde que não acarrete lesão ao interesse público, considerando ao princípio da supremacia do interesse público.

Na anulação dos atos administrativos, esta retroage à origem do ato – efeito ex-tunc – mas poderão ser mantidos os efeitos que garantam o terceiro de boa-fé.

A anulação retroage a origem do ato – efeito extunc – mas poderão ser mantidos os efeitos retroativos, se decorrer de mera análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

A revogação feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, deve observar os critérios de conveniência e oportunidade.