Questão 1875248

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1875248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2016 Banca: ASTEC - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitinga

Sobre os contratos administrativos, é correto inferir:

Alternativa A:
As multas no contrato administrativo não têm natureza autoexecutória.
Alternativa B:
No contrato administrativo, o não pagamento das parcelas devidas pela Administração Pública enseja a suspensão imediata do contrato pelo contratado.
Alternativa C:
O percentual máximo de supressão ou acréscimo independentemente de acordo é de 25% no valor do contrato administrativo, sob pena de burlar a licitação.
Alternativa D:
A Administração Pública pode firmar contrato verbal com fornecedor, desde que preenchidas as condições: pequenas compras com valores não superiores a 5% do limite da carta-convite, de pronto pagamento e feitas em regime de aditamento.