Questão 1875235

Em relação à Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantirá o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais:

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.